O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos

Sinopse

ÍNDICE INTRODUÇÃO CAP. I — A estrutura e a função do dever de fundamentação formal CAP. II — O âmbito do dever de fundamentação formal CAP. III — A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal CAP. IV—O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência CAP. V — As consequências do não cumprimento do dever CAP. VI — As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa  

Ficha Técnica