A Justiça Administrativa

Esta décima quarta edição visa actualizar o texto anterior na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 3 de Outubro, autorizado pela Lei nº 100/2015, de 19 de Agosto, bem como das pertinentes modificações entretanto operadas no Código do Procedimento Administrativo (CPA) pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.

A revisão legislativa operada não alterou, nos seus aspectos essenciais, o modelo de justiça administrativa consagrado em 2002, mas tentou aperfeiçoá-lo em função da experiência de uma década do novo processo administrativo, bem como da evolução da legislação do processo civil, cujo Código foi revisto pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, em vigor desde 1 de Setembro de 2013.

As alterações mais importantes encontram-se nos capítulos relativos à estruturação e tramitação da nova acção administrativa, como forma única dos processos principais não urgentes, aos processos urgentes, em que se cria uma nova acção, que inclui o contencioso dos procedimentos de massa e se reforma o contencioso pré-contratual, aos processos cautelares, sobretudo no que respeita aos critérios substanciais de concessão das providências; aos recursos, clarificando o respectivo regime.

Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações introduzidas em 2015. Dada a inexistência, no momento, de bibliografia sobre o novo texto legal, a bibliografia indicada refere-se à versão anterior da lei e pode estar, nessa medida, desactualizada.