Esta décima segunda edição, como já vai sendo hábito ou método, tem como
principal justificação o facto de se ter esgotado a edição anterior.
Além da correcção das sempre "arreliadoras" e nunca erradicadas gralhas,
houve lugar à revisão de várias partes do texto, incluindo pormenores
de sistematização, e à complementação de algumas passagens menos
desenvolvidas em determinadas matérias, como, por exemplo, a arbitragem
administrativa. A par, naturalmente, das actualizações detectadas na
legislação e na doutrina e, sobretudo, da referência a algumas questões
suscitadas na jurisprudência mais relevante, por exemplo, em matéria de
recursos - ainda que não de forma sistemática.
Sinopse
Ficha Técnica
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