Regime Jurídico dos Animais de Companhia

Sinopse

Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento. Este trabalho revela-se, além do mais, pertinente e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal. Índice I. Legislação Declaração Universal dos Direitos dos AnimaisRegulamentação da Convenção Europeia Para a Protecção dos Animais de CompanhiaProtecção dos AnimaisRegime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Como Animais de CompanhiaSistema de Identificação de Caninos e FelinosPrograma Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras ZoonosesCães-guiaII. Orientações Administrativas e Legislação Conexa Nota de Divulgação Emitida pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas do MADRPQuadro de Competências e Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das FreguesiasRegulamento Geral das Edificações UrbanasRegulamento Geral do Ruído III. Jurisprudência  

Ficha Técnica