I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa

Sinopse

Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma Armindo Ribeiro Mendes Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem Dário Moura Vicente A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos Carlos Ferreira de Almeida Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial João Calvão da Silva Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova João Raposo A execução em Portugal de decisões arbitrais e esrtangeiras Paula Costa e Silva Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências Luís de Lima Pinheiro A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado José Manuel Sérvulo Correia Arbitragem nas relações tributárias Diogo Leite de Campos  

Ficha Técnica