Lei da Organização do Sistema Judiciário

A primeira edição desta "Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada", cuja publicação do diploma antecedeu em cerca de sete meses a publicação oficial do respetivo Regulamento, cingiu-se, no essencial, à comparação da generalidade das suas normas e princípios com as das leis de organização judiciária de pretérito. Esta segunda edição do livro, com cerca do dobro das páginas da primeira, continua a referir-se aos princípios gerais relativos às profissões judiciárias, aos tribunais das ordens judicial e administrativa e fiscal, ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas, aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz, aos departamentos de investigação e ação penal e aos órgãos de gestão e disciplina judiciárias. Mas agora com a vantagem de a análise normativa que se empreende envolver a sua conexão com as normas do referido Regulamento da Organização do Sistema Judiciário e da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, do que decorre a sua maior utilidade prática.