Regulamento das Custas Processuais

Exórdios de Motivação Preambular; Diplomas Preambulares; Responsabilidade por Custas no Processo Civil e Penal; Responsabilidade por Custas no Processo de Insolvência; Responsabilidade por Custas no Procedimento Especial de Despejo Regime Sancionatório da Omissão de Pagamento da Taxa de Justiça; Portaria n.º 419-A/2009; Tabela de Preços das Perícias Médico-Legais, Relatórios e Informações Sociais; Responsabilidade por Custas nos Processos de Contra-ordenação e nos Procedimentos de Injunção e Execuções Conexas; Formas de Pagamento da Taxa de Justiça nos Procedimentos de Injunção; Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e do Pedido de Apoio Judiciário; Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz e no Tribunal Constitucional; Última Versão do Código das Custas Judiciais; Regras Práticas de Pagamento de Taxa de Justiça e Custas