A 1ª edição deste trabalho esgotou-se num período de tempo bastante
curto, o que permite concluir da pertinência da sua republicação. Esta
nova edição, relativamente à anterior, apresenta como inovação,
designadamente, a inserção da alteração ao texto legal introduzida pela
Lei nº 3/13, de 7 de Abril e o Decreto Presidencial nº 169/13, de 28 de
Outubro, ambos sobre a Unidade Técnica de Negociação.
Sinopse
Ficha Técnica
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