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CONHECER O AUTOR
José Fontes
Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas;...
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Sinopse
A Legislação de Direito Constitucional é uma colectânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.
Ficha Técnica
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