Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento
Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos
institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou
até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista
e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento
Administrativo está organizada em torno da relação
jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas
conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das
garantias dos particulares. A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada
esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os
que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento
administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes dos cursos de
Direito.
Sinopse
A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes dos cursos de Direito.
Ficha Técnica
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