Código dos Valores Mobiliários

Sinopse

(Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.° 61/2002, de 20 de Março, n.° 38/2003, de 8 de Março, n.° 107/2003, de 4 de Junho, n.° 183/2003, de 19 de Agosto, n.° 66/2004, de 24 de Março, n° 52/2006, de 15 de Março, n.° 219/2006, de 2 de Novembro e n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro) Estatuto da CMVM (Actualizado) Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e de Sistemas Regime Jurídico da Comercialização de Contratos de Investimento em Bens Corpóreos Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de NovembroCódigo dos Valores MobiliáriosDisposições GeraisValores MobiliáriosOfertas PúblicasNegociação Contraparte Central, Compensação e Liquidação IntermediaçãoSupervisão e RegulaçãoCrimes e Ilícitos de Mera Ordenação SocialLegislação Complementar  

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