Código do Registo Civil Fechar

Código do Registo Civil

De: Álvaro Sampaio

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Sinopse
Ficha técnica
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• Regulamento Emolumentar • Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa • Legislação relativa ao Cartão do Cidadão • Novas Competências dos Conservadores do Registo Civil • Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha • Registo Civil On-line• Regime Jurídico do Processo de Insolvência • Procriação Medicamente Assistida

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2009
Encadernação: Capa Mole - 456 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724039329
Dimensões do livro: -
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