Arrendamento 2006 - Nova Lei e Diplomas de Aplicação Anotados

Sinopse

Nota à 2.ª Edição Esgotada a 1.ª edição desta obra logo no próprio dia em que foi apresentada ao público pelo Prof. Doutor Jorge Miranda, bem como a reimpressão que dela se fez a seguir, publicam-se e anotam-se nesta 2.ª edição os diplomas relativos ao conteúdo do contrato de arrendamento urbano, à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, à instituição e regulamentação das comissões arbitrais municipais e aos regimes das obras coercivas, da determinação e verificação do coeficiente de conservação dos prédios, da determinação do rendimento anual bruto corrigido e atribuição do subsídio de renda. Com a anotação dos DJ, ns. 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto, os autores completam o trabalho anteriormente realizado sobre a Lei n°6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e apresentam vários exemplos de aplicação das fórmulas legais, designadamente quanto à actualização das rendas antigas nos contratos para fins habitacionais e para comercio, indústria ou exercício de profissão liberal. 13 de Dezembro de 2006 Fernando Augusto Cunha de Sá Leonor Coutinho  

Ficha Técnica