Código Penal - Edição de Bolso Fechar

Código Penal - Edição de Bolso

(16ª Edição)

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Sinopse
Ficha técnica
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Regime Jurídico do Cheque sem Provisão
Regime Penal Especial para jovens
Regime Geral das Contra-Ordenações
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
Regime Geral das Infracções Tributárias
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira
Lei de Combate ao Terrorismo
Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Lei do Cibercrime

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 10-2015
Encadernação: Capa mole - 668 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724062075
Dimensões do livro: 122 x 170 mm
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