Código de Processo Penal - Edição de Bolso Fechar

Código de Processo Penal - Edição de Bolso

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Sinopse
Ficha técnica
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Sinopse

• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
• Regime de Mediação em Processo Penal
• Regime de Júri em Processo Penal
• Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
• Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
• Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
• Legislação Complementar Adicional

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 04-2013
Encadernação: Capa mole - 696 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724051512
Dimensões do livro: -
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