• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância • Regime de Mediação em Processo Penal • Regime de Júri em Processo Penal • Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes • Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu • Legislação Complementar Adicional
Sinopse
• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
• Regime de Mediação em Processo Penal
• Regime de Júri em Processo Penal
• Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
• Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
• Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
• Legislação Complementar Adicional
Ficha Técnica
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