• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do
Código do Trabalho)• Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto • Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto • Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto • Lei n.º 23/2012, de 25 de junho • Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro • Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro • Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro• Índice Sistemático e Índice Analítico• Constituição da República Portuguesa (artigos relativos
à área laboral)
Sinopse
Ficha Técnica
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