Código de Procedimento e de Processo Tributário

Sinopse

Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo Contém:Código de Procedimento e de Processo TributárioTabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.º, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta norma, fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário e as recentes alterações no âmbito da reforma do contencioso administrativo (entre outros movimentos de harmonização). Assim, a razão primordial destas breves anotações prende-se com a necessidade de, no quotidiano laboral, reorganizar a forma de consulta e de apreciação da legislação processual tributária, depois da (recente) entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De facto, existindo no CPPT um conjunto de remissões e de regimes conexos com a lei processual administrativa, mudando esta algo mudou na feição e estrutura do contencioso tributário.Não se trata, de forma alguma, de uma busca exaustiva com a consequente anotação integral do CPPT. Antes, procurou-se assinalar, partindo das principais alterações ao contencioso administrativo, as matérias, regimes e figuras que carecem de uma leitura actualista e de uma re-articulação com as normas de processo nos tribunais administrativos. Apenas os preceitos relativos a tais aspectos foram objecto de comentário. De igual forma, procurámos expor as nossas sugestões e propor, inclusive, uma nova estrutura para o processo tributário, sobretudo no que toca aos meios processuais de acesso à justiça tributária e à posição das partes. Índice Disposições geraisÂmbito e direito subsidiárioDos sujeitos procedimentais e processuais Do Procedimento TributárioDisposições geraisProcedimentos prévios de informação e avaliaçãoDo procedimento de liquidaçãoDo reconhecimento dos benefícios fiscaisDos recursos hierárquicosDp procedimento de reclamação graciosaDa cobrança Do Processo Judicial TributárioDisposições geraisDo processo de impugnaçãoDos processos de acção cautelarAcção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributáriaDos meios processuais acessóriosDa intimação para um comportamento Da Execução FiscalDisposições geraisDo processo Dos Recursos dos Actos Juridiscionais  

Ficha Técnica