Obrigações Municipais - Uma Solução de Mercado para o Financiamento Municipal, As Experiências do Direito Comparado e a Dinâmica de Implementação

Sinopse

O nosso esquema de financiamento municipal encontra-se estrangulado pela expansão crescente das despesas e pela retracção constante das receitas. A situação não será, porventura, de hoje. No entanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Lei da estabilidade orçamental – a Lei Orgânica n.º2/2002, de 28 de Agosto - , ao estabelecer limites à capacidade de endividamento dos municípios chamou-nos a assumir uma realidade cujo substracto de há muito tínhamos consciência. Assim, o investimento público e o cumprimento das tarefas essenciais cometidas aos municípios têm experimentado novas abordagens. Neste quadro, para além da potencial capacidade de expansão das receitas de base patrimonial, aos municípios está também aberto o recurso a formas mais programadas e racionais de endividamento, no mercado de capitais, através da emissão de obrigações municipais. Esta solução não se revela original. Existem desde há muito mercados financeiros municipais com grande vigor e liquidez – maxime o mercado norte-americano. Nos anos noventa desenvolveram-se esforços europeus no sentido de diversificar as fontes de financiamento local por recurso a emissões obrigacionistas. Por outro lado, o projecto da União Económica e Monetária significou a chamada das autarquias locais ao universo concorrencial, com fim de linhas de crédito bonificado, as exigências de contenção das despesas e de transparência na gestão, e as regras da contratação pública. Tendo como pano de fundo esta realidade, traçam-se aqui as linhas mestras de um sistema de omissões obrigacionistas municipais, num contexto de complementaridade e racionalidade do endividamento municipal desintermediado. Índice I – IntroduçãoAutonomia local, descentralização financeira e recurso ao crédito pelos municípios II – O direito comparadoO municipal securities market dos Estados Unidos da América em especial1. O municipal bond market norte.americano2. Os emprunts obligatairs da França3. O financiamento municipal da Alemanha4. O Global Program on Capital Markets Development at the Subnational Level do Banco Mundial: os países da América Latina e da Europa de Leste III – O mercado obrigacionista municipal em PortugalPerspectiva estática Perspectiva dinâmica IV – Breves Conclusões  

Ficha Técnica