A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano - Causas de resolução e questões conexas (em especial a cláusula geral resolutiva do n.º 2 do Art. 1083.º do CC)

Sinopse

"Com a introdução da cláusula resolutiva geral do n.° 2 do art.° 1083° do Cód. Civil., o NRAU abriu ""escancaradamente"" (?) as portas à resolução do contrato. Ora, se é certo que a abolição da taxatividade das causas resolutivas, prevista no anterior RAU, tem a virtude de conceder maior campo de manobra à ponderação e aplicação efectivas de princípios que constituem uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem jurídica, como é o da boa fé, não é menos certo que essa opção legislativa veio, também, permitir uma bem maior instabilidade da posição do locatário. Daí parecer não restarem dúvidas que o novo regime da locação vai exigir uma maior preparação, ponderação e responsabilidade de todos os que participam no processo de aplicação da lei. (In Nota Introdutória) Constitui o n.°2 do art.° 1083° do CC (NRAU) ""uma norma aberta ou de conteúdo indefinido, que atribui ao aplicador da lei, com vista à procura da solução justa para cada caso concreto, um papel muito mais activo na delimitação dos comportamentos que podem fundamentar a resolução. O trabalho elaborado, com grande ponderação, pelo Senhor Juiz Desembargador Fernando Baptista de Oliveira (em que o autor veio a incluir, a título informativo, referências de direito comparado e de jurisprudência estrangeira) representa um importante contributo para a interpretação do novo regime legal"". (Prof. Doutor M. Henrique Mesquita, in Prefácio.) Índice Geral 1. Da Figura Jurídica da Resolução 2. Dos Modos de Exercício da Resolução 3. Das Causas de Resolução do Contrato de Arrendamento Urbano 4. Do Artigo 1084.º do CC 5. Da Falta de Pagamento de Rendas Vencidas na Pendência da Acção de Despejo 6. Da (possível?) Inserção de Cláusulas Resolutivas no Contrato de Arrendamento 7. Da Resolução pelo Arrendatário: Fundamentos de resolução previstos nos Arts. 1050.º e 1083.º, n.º4, do CC, bem assim nos Arts. 36.º, n.º3 da Lei n.º 6/2006 e 5.º, n.º7, do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, e noutras disposições legais 8. Do Conteúdo da Declaração Resolutiva Extrajudicial 9. Dos Efeitos da Resolução 10. Da Caducidade do Direito de Resolução 11. Da Desocupação do Locado e Entrega do Imóvel 12. Do Âmbito de Aplicação do NRAU "  

Ficha Técnica