Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Com este livro o autor pretende dar um contributo para a compreensão do sentido e dos objetivos, bem como das condições e dos limites jurídicos que rodeiam a criação de empresas por iniciativa de entidades da Administração Local. O livro divide-se em duas partes: a primeira acolhe um estudo prévio sobre a evolução do sector público empresarial local e sobre o sentido da criação de empresas no universo da Administração Pública Local; a segunda parte contém um comentário aos preceitos da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial e das Participações Locais.