Código de Processo Penal - 2009

Sinopse

Mandado de Detenção Europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de AgostoAcesso ao Direito - Lei n.° 34/2004, de 29 de JulhoRegime Jurídico das Armas e suas Munições - Lei n.° 5/2006, de 23 de FevereiroLei Quadro da Política Criminal - Lei n.º 17/2006, de 23 de MaioRegulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de FevereiroOrientações da Política Criminal - Lei n.º 38/2009, de 20 de JulhoIntercâmbio de Dados e Informações - Lei n.º 74/2009, de 12 de AgostoPerda de Instrumentos e Produtos do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de AgostoLei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de SetembroMedidas de Protecção de Menores - Lei n.º 113/2009, de 17 de SetembroCódigo da Execução das Penas - Lei n.º 115/2009, de 12 de OutubroE Outra Legislação Complementar  

Ficha Técnica