Código Penal - Edição Universitária

Sinopse

• Ilícito da Mera Ordenação Social – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas – Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro• Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana – Lei n.º 12/93, de 22 de Abril• Cooperação Judiciária Internacional – Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto• Lei das Armas - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro• Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho• Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril• Regime Penal da Corrupção - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril• Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de SetembroE outra legislação Complementar  

Ficha Técnica