Código Penal

Sinopse

• Cooperação Judiciária Internacional – Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto• Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro• Lei Tutelar Educativa – Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro• Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas – Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro• Regime Geral das Infracções Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho• Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-financeira – Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro• Combate ao Terrorismo – Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto• Regime Jurídico das Armas e suas Munições – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro• Procriação Medicamente Assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho• Interrupção Voluntária da Gravidez – Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril• Responsabilidade Penal na Actividade Desportiva – Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto• Medidas de Combate ao Branqueamento – Lei n.º 27/2008, de 30 de JunhoE Outra Legislação Complementar  

Ficha Técnica