Regulamento da Organização do Sistema Judiciário e Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias

É manifesto o interesse dos cidadãos em geral, e dos profissionais forenses e de outros juristas em particular, no conhecimento da estrutura do novo regime de organização do sistema judiciário português, constante da Lei n.º 62/2013 e do Decreto-Lei nº 49/2014, com início de vigência global no dia 1 de setembro de 2014. Isso motivou-nos a anotar e a comentar, com a amplitude julgada necessária à sua compreensão, toda a normatividade do Decreto-Lei n.º 49 214, aliás essencialmente relevante, na medida em que tem por objeto a regulamentação da organização daquele sistema e a própria organização e o funcionamento dos tribunais judiciais. Começou-se pelo sentido da reforma do sistema judiciário que o Decreto-Lei nº 49214 integra e complementa, continuou-se com a anotação e o comentário a cada um dos seus cento e dezoito artigos, salientou-se a sua conexão com as normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário e referenciou-se aqui e além o regime legal de pretérito que constitui a sua matriz histórica. Terminou-se com um singelo comentário aos mapas I a VI, que versam, respetivamente, sobre o Supremo Tribunal de Justiça, as Relações, os tribunais de 1ª instância, os tribunais de competência territorial alargada, o quadro de magistrados do Ministério Público e as secções de proximidade.