Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

Sinopse

• A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais• Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais• Regulamentos das Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais• Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional• Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz• Estatuto dos Magistrados Judiciais• Estatutos dos Juízes, dos Assessores Militares e dos Assistentes Judiciais• Estatutos do Ministério Público e dos Assessores Judiciais• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública• Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores• Regime Jurídico do Administrador do Tribunal• Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura• Estatuto dos Funcionários de Justiça• Estatuto da Ordem dos Advogados• Estatuto da Câmara dos Solicitadores• Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  

Ficha Técnica