Princípio da Oportunidade, Manifestações em Sede Processual Penal e sua Conformação Jurídico-Constitucional

Sinopse

De súbito, a opinião pública foi confrontada com um novo referente da política criminal - o princípio da oportunidade - qual via de solução para a «crise da justiça».A questão não se mostra clarificada, nem na sua delimitação conceptual, nem na sua legitimação constitucional, nem na identificação dos operadores (Governo, PGR, Juiz, Advogado?), nem na eficácia expectável.Numa aproximação, a oportunidade residirá na (não) promoção do processo penal por razões de conveniência (política, económica, etc), num quadro selectivo da litigiosidade e de estratégias diferenciadas no tratamento da grave e da pequena criminalidadeO texto traça sem outra pretensão, uma linha de debate que vai do «mito da legalidade» à «oportunidade vinculada», em torno de uma coexistência constitucionalmente posssível.Quadro geral de oportunidade - Discricionariedade, legalidade e consenso - Manifestações concretas no processo penal - Conformação jurídico-constitucional - Breve panorama do direito comparado - Conclusão.  

Ficha Técnica