Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa

Sinopse

Uma breve análise da jurisprudência sobre a matéria demonstra a incerteza e a reduzida utilidade que pairam sobre o princípio da boa fé administrativa, sem paralelo no caso do seu homónimo privado. Carecido de uma reconceptualização, este princípio continua, porém, a ser invocado judicialmente numa base recorrente. Será o sentido da sua positivação meramente declaratório ou poderá o conteúdo de uma decisão administrativa ser moldado pela boa fé? Procurando fornecer critérios normativos para decisões administrativas difíceis suscitadas por princípios concretamente incompatíveis, este livro deixa antever que este é, afinal, um princípio como todos os outros. Curiosamente, apresenta não apenas a capacidade de limitar a discricionariedade nas decisões administrativas, mas também uma surpreendente aptidão para conferir discricionariedade onde a norma
habilitante a não tenha atribuído.

Ficha Técnica