Código Civil Fechar

Código Civil

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Sinopse
Ficha técnica
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Sinopse

- Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
- Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto
- Testamento Vital
- Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
- Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Fracções Autónomas
- Novo Regime do Arrendamento Rural
- Cláusulas Contratuais Gerais
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2013
Encadernação: Capa mole - 804 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724053509
Dimensões do livro: 160 x 226 mm
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