O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e o Direito da União Europeia

Sinopse

A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.ÍNDICE1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas1.1 Antecedentes1.2 Traços gerais2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa2.4 Indemnização pelo sacrifício3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia  

Ficha Técnica