Leis da Insolvência e da Recuperação das Empresas

Sinopse

"Nota Prévia à 3.ª Edição 1. A nova edição das ""Leis da Insolvência e da Recuperação das Empresas"" contém os mais recentes diplomas legais complementares ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que tardaram em surgir.2. Ilustrando o carácter transversal do moderno Direito da Insolvência, aproveitamos ainda o ensejo para incluir nesta colectânea uma nova categoria de diplomas - designada ""direito corporativo"" -, contendo preceitos especiais relativos ao exercício de certas profissões, tais como a advocacia, a função notarial e a solicitadoria.3. Por último, a presente edição integra as mais recentes alterações introduzidas noutros diplomas e disposições legais pertinentes ao direito insolvencial, tais como, a título exemplificativo, no Direito Societário, os arts. 35.° e 141.° do Código das Sociedades Comerciais, ou no Direito Registral, o Decreto-Lei n.° 2/2005, de 4 de Janeiro.A AutoraPorto, 10 de Outubro de 2005 Índice Parte ICódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas 1. Autorização Legislativa2. Diploma Preambular e de Aprovação3. Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas4. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Parte IILegislação Complementar 1. Órgãos de Processo de Insolvência e da Recuperação de Empresas2. Medidas Extrajudiciais de Recuperação Parte IIIDisposições Especiais e Avulsas 1. Direito Civil2. Direito Comercial3. Direito das Sociedades Comerciais4. Direito Bancário5. Direito Segurador6. Direito do Mercado de Capitais7. Direito dos Contratos Mercantis8. Direito Tributário e Aduaneiro9. Direito do Trabalho10. Direito Registral e Notarial11. Direito Prucessual Civil12. Direito Penal13. Direito Editorial Parte IVDireito Europeu e Internacional 1.Protecção dos Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador2. Carácter Definitivo da Liquidação nos Sistemas de Pagamentos e de Liquidação de Valores Mobiliários3. Processos de Insolvência4. Medidas de Luta Contra os Atrasos de Pagamento nas Transacções Comerciais5. Saneamento e Liquidação das Empresas de Seguros6. Saneamento e Liquidação das Instituições de Crédito7. Acordos de Garantia Financeira8. Carta Social Europeia Revista9. Lei-Modelo Sobre a Insolvência Transfronteiriça Parte VJurisprudência 1. Prazo de Caducidade para o Exercicio da Acção Falimentar2. Efeito do Recurso de Revista de Acordão que Conheça do Estado de Falência3. Cessação de Pagamentos Justificativa de Declaração de Falência4. Graduação de Créditos Salariais em Processo de Falência5. Aplicabilidade ás Empresas Públicas da Presunção de Insuficiência Económica Estabelecida no Artigo 20º, n.1, Alínea b), do Decreto-Lei n.º387/-B/87, de 29 de Dezembro6. Conceito de Estado Usado no Artigo 152.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência"  

Ficha Técnica