Entidades Privadas com Poderes Públicos

Sinopse

Índice Introdução Parte IExercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadasPersistência das dicotomias tradicionais entre público e privadoPrivatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte IIExercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivosExercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte IIIEntidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade ParticularesEntidades administrativas privadas Parte IVDelegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucionalRegimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas  

Ficha Técnica