Código do Procedimento Administrativo - Comentado
De: João Pacheco de Amorim, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves
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Sinopse
Princípios gerais Disposições preliminares Princípios gerais Dos sujeitos Dos orgãos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Princípios gerais Do direito à informação Das notificações e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislação AvulsaFicha Técnica
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