Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Legislação Básica)

Sinopse

Nota Prévia à 8.ª Edição Não obstante ter decorrido apenas cerca de um ano e melo sobre a data da anterior edição da Legislação Básica do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, são já amplas as alterações legislativas ocorridas nestas duas áreas jurídicas, fenómeno que atesta a grande (excessiva) mobilidade das normas jurídicas atinentes ao ordenamento do território e ao urbanismo. Podemos citar, como exemplos mais significativos, as alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Objectivo precípuo desta edição é, pois, dar conta das principais modificações legislativas verificadas desde a publicação da anterior edição da Legislação Básica. Aproveita-se, no entanto, a oportunidade para fazer também alguns ajustamentos na selecção da legislação incluída na Colectânea e na respectiva arrumação. Coimbra, 6 de Maio de 2008 F. Alves Correia Indice I - Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente II - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, e de Urbanismo (lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto) III - Organização Administrativa do Urbanismo IV - Normas Legais sobre Utilização do Solo V - Instrumentos de Gestão Territorial VI - Direito e Política dos Solos VII - Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos VIII - Reabilitação Uebana IX - Contencioso do Urbanismo  

Ficha Técnica