Direito da Família e das Sucessões

Tem sido sempre nossa preocupação tentar melhorar cada edição, acrescentando o tratamento de alguns temas que nos parecem interessantes. É claro que nos preocupamos igualmente com a atualização das normas jurídicas. Com esse objetivo, todos os dias nos damos ao trabalho de consultar os Diários da República para não nos deixarmos surpreender pela alteração de qualquer norma jurídica contida no texto. O dia 8 de Setembro não fugiu à regra.

Nesse dia, porém, estávamos já a preparar a revisão e a elaboração do índice ideográfico desta nova edição quando deparámos com a publicação das Leis nºs 141, 142 e 143. A Lei nº 141/2015 introduz alterações à Lei nº 103/2009, que estabelece o Regime Jurídico do Apadrinhamento, e aprova ainda o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, revogando a antiga O.T.M. aprovada pela Lei nº 82/77. A Lei nº 143/2015 veio modificar algumas normas do Código Civil e do Código do Registo Civil e aprovar o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

A vacatio legis da primeira destas Leis é apenas de 30 dias. Por isso, não podíamos deixar publicar a nova edição continuando a fazer referência à Lei do Apadrinhamento anterior ou à O.T.M., cujas normas brevemente estariam ultrapassadas. Assim, resolvemos fazer logo, com uma muito curta antecedência em relação à sua entrada em vigor, as alterações adequadas, embora atrasando a publicação por alguns dias.

Quanto à Lei que versa sobre a adoção, que apenas começará a vigorar 90 dias depois da sua publicação, pareceu-nos ser muito prematuro utilizar igual procedimento. Além disso, as alterações são de maior vulto e impõem a necessidade de mais desenvolvido estudo. Ficará para a próxima edição.