Da Perda de Mandato Autárquico, Da Dissolução de Órgão Autárquico - Legislação, Notas Práticas e Jurisprudência

Sinopse

No exercício quotidiano do múnus profissional de magistrado do Ministério Público num Tribunal Administrativo somos constantemente assediados pelas mais diversas, e muitas vezes insólitas, questões que os autarcas e os respectivos munícipes e paroquianos nos trazem. Questões que demandam respostas práticas e urgentes e a que o M.° P.° não pode deixar de dar soluções jurídicas.Foi da necessidade de resposta a essa demanda que nasceu o conjunto de notas práticas que agora se publica.Impunham-se também as circunstâncias de, por urn lado, a matéria da perda de mandato e da dissolução de órgão autárquico ocupar crescente espaço e tempo nos tribunais administrativos e, por outro, de não conhecermos obra que a sistematizasse para consulta rápida e funcional.Apresentam-se propositadamente com um cunho prático porque se destinam a todos aqueles, juristas e não juristas, que diariamente se confrontam com perguntas sobre a matéria.ÍNDICE GERALAbreviaturasLei n.º 27/96 de 1 de AgostoRegime jurídico da tutela administrativaDecreto-Lei n.º 276/07 de 31 de JulhoRegime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do estadoDecreto-Lei n.º 326-A/2007 de 28 de SetembroOrgânica da IGALLei n.º 24/98 de 26 de MaioEstatuto do direito de oposiçãoLei n.º 34/87 de 16 de JulhoCrimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticosLei n.º 46/2005 de 29 de AgostoEstabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locaisLei n.º 47/2005 de 29 de AgostoEstabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locaisLei n.º 52-A/2005 de 10 de OutubroRepublica o estatuto dos eleitos locaisLei n.º 4/83 de 2 de AbrilControle público da riqueza dos titulares de cargos políticosDecreto Regulamentar n.º 1/2000 de 9 de Março  

Ficha Técnica