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Constituição da República Portuguesa 3ª Edição

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Sinopse

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas  

Ficha Técnica

  • Editora: Almedina
  • Colecção: Textos da Lei
  • Data de Publicação: 01-2016
  • Encadernação: Capa mole - 308 páginas
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9789724063461
  • Dimensões do livro: 230 x 160 mm
  • Depósito Legal: 1
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