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Sinopse
Constituição da República Portuguesa (Constituição Fiscal) • Lei Geral Tributária • Código de Procedimento e de Processo Tributário • Regime Geral das Infrações Tributárias • Código do IRS • Regime Jurídico de Retenção na Fonte do IRS • Código do IRC • Estatuto dos Benefícios Fiscais • Código do IVA • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis • Código do Imposto do Selo • Código dos Impostos Especiais de Consumo
• Legislação Complementar Adicional
Ficha Técnica
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