2015 · 4ª Edição - Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão; Regime Geral
das Infracções Tributárias; Regime dos Crimes de Responsabilidade dos
Titulares de Cargos Políticos; Lei do Cibercrime; Lei do Jogo; Tráfico e
Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Regime Jurídico
das Armas e suas Munições; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Geral
das Contra-Ordenações; Lei Tutelar Educativa; Interrupção Voluntária da
Gravidez; Legislação Complementar Adicional.
Sinopse
Ficha Técnica
- Actualmente 0 estrelas
- 1
- 2
- 3
- 4
- 5
(0 comentários dos leitores)