Código Penal 2015 Fechar

Código Penal 2015

(4.ª Edição)

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Sinopse
Ficha técnica
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2015 · 4ª Edição - Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão; Regime Geral das Infracções Tributárias; Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; Lei do Cibercrime; Lei do Jogo; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Regime Jurídico das Armas e suas Munições; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Geral das Contra-Ordenações; Lei Tutelar Educativa; Interrupção Voluntária da Gravidez; Legislação Complementar Adicional.

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 11-2014
Encadernação: capa mole - 822 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724058757
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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