Legislação complementar, nomeadamente:•Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.° 105/2009, de 14.09)•Segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09)•Acidentes de trabalho (Lei n,° 102/2009, de 10.09)•Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.° 107/2009, de 14.09)•Trabalho no domicílio (Lei n.º 101/2009, de 08.09)•Arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária(Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25.09)
Sinopse
Legislação complementar, nomeadamente:•Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.° 105/2009, de 14.09)•Segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 98/2009, de 04.09)•Acidentes de trabalho (Lei n,° 102/2009, de 10.09)•Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social (Lei n.° 107/2009, de 14.09)•Trabalho no domicílio (Lei n.º 101/2009, de 08.09)•Arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária(Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25.09)Ficha Técnica
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