Código do Registo Civil Fechar

Código do Registo Civil

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Sinopse

• Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil
• Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério
Público e Conservatórias do Registo Civil
• Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
• Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão
• Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
• Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 01-2014
Encadernação: Capa mole - 310 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724054315
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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