Texto da Lei • Notas Remissivas • Jurisprudência; Dl Nº 53/2004, de 18
de Março com as alterações dos DLs Nºs 200/2004, de 18 de Agosto;
76-A/2006; de 29 de Março; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de
Julho, 185/2009, de 12 de Agosto; Lei Nº 16/2012, de 20 de Abril, Lei
Nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro e DL Nº 26/2015, de 06 de Fevereiro
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