TEXTO DA LEI • NOTAS REMISSIVAS • JURISPRUDÊNCIA DL Nº 53/2004, DE 18 DE MARÇO COM AS ALTERAÇÕES DOS DLS NºS 200/2004, DE
18 DE AGOSTO; 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO; 282/2007, DE 07 DE AGOSTO;
116/2008, DE 04 DE JULHO, 185/2009, DE 12 DE AGOSTO; LEI Nº 16/2012, DE
20 DE ABRIL E LEI Nº 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
Sinopse
DL Nº 53/2004, DE 18 DE MARÇO COM AS ALTERAÇÕES DOS DLS NºS 200/2004, DE 18 DE AGOSTO; 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO; 282/2007, DE 07 DE AGOSTO; 116/2008, DE 04 DE JULHO, 185/2009, DE 12 DE AGOSTO; LEI Nº 16/2012, DE 20 DE ABRIL E LEI Nº 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
Ficha Técnica
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