Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Protecção das
Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de
Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão
Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Direito
Real de Habitação Periódica; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime da
Propriedade Horizontal
Sinopse
Ficha Técnica
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