O presente livro tem por objecto a novíssima organização judi-ciária
resultante da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, e do Decreto-Lei nº
49/2014, de 27 de Março. Se nada em contrário ocorrer, estes diplomas
entrarão em vigor no próximo dia 1 de Setembro, conduzindo não apenas à
estranha metamorfose dos tribunais de comarca, mas também à indesejável
extinção de um elevado número destes órgãos. A badalada reforma
judiciária interfere, portanto, com a «espinha dorsal» da nossa
organização judiciária, ou seja, com a comarca.
Sinopse
Ficha Técnica
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