Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública

Sinopse

NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃOA primeira edição deste livro, publicada em 1995, foi muito bem recebida, em Portugal e no estrangeiro (quando falamos do estrangeiro estamos a pensar sobretudo no Brasil e na Espanha), e, entretanto, esgotou-se.São várias as razões que nos levam a publicar uma segunda edição.A primeira é a de que o tema continua a não merecer a preferência da doutrina administrativista em Portugal. E não se compreende porquê.A segunda razão é a de que, não obstante isso, a matéria de que o livro se ocupa vai ganhando cada vez maior acuidade e dificuldade no Direito Português, em consequência, sobretudo, das crescentes condicionantes que o Direito Internacional e o Direito da União Europeia colocam na matéria à Ordem Jurídica interna de Portugal. Parte importante desta questão foi por nós abordada em 1998, na nossa monografia A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público, como se pode ver, principalmente, pelas páginas 523 e seguintes.A terceira e última razão reside no facto de se saber que está na forja, finalmente, uma nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado. A preparação dessa Lei foi iniciada auspiciosamente com o debate publicado no livro, editado pelo Ministério da Justiça, Responsabilidade extracontratual do Estado, Coimbra. 2002, e espera-se que desemboque na elaboração de uma Lei moderna, equilibrada e tecnicamente correcta.Sendo o livro composto por trabalhos escolares, e dado que o Direito vigente não mudou entretanto, nesta segunda edição apenas se completa e actualiza a jurisprudência estudada sobre o tema. Tudo o mais continua, no essencial, actual. Na actualização da jurisprudência, na Parte H e no Apêndice, incluiu-se referência à jurisprudência até 2003, o que engloba algumas centenas de sentenças de tribunais comuns, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais administrativos, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Conflitos. Isto quer dizer que nesta edição se estuda lambem a jurisprudência da década de 90 e a posterior, até 2003.Esperamos que o livro continue a estimular os teóricos e os práticos do Direito a reflectirem sobre a matéria de que ele se ocupa e que, dessa forma, ele continue a ser útil à doutrina e à jurisprudência.Fausto de QuadrosÍndice GeralNota Prévia à 2.ª EdiçãoIntroduçãoParte IDa responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico-constitucional vigenteDa Responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitosDa responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicasDa responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades EuropeiasParte IIQuatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração PúblicaActualização de jurisprudênciaApêndiceRelação de Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Relação e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração PúblicaÍndice sistemático  

Ficha Técnica