Legislação de Direitos Fundamentais

Sinopse

Nota Prévia à 2.ª Edição A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada.Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa.É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais.A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais.Lisboa, 2 de Abril de 2004Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Índice I. Direitos Fundamentais em GeralII. Direitos, Liberdades e Garantias em EspecialIII. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial  

Ficha Técnica