Responsabilidade' Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos

Sinopse

"Quais os modelos de imputação de responsabilidade penal - ou contra-ordenacional e sancionatória! - económica e fiscal aos entes colectivos e às sociedades comerciais quando estas ""cometem"" factos típicos e ilícitos? É a dogmática clássica penal económica e fiscal compatível com uma ""sociedade do risco"" e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas? O que podemos concluir do Regime Geral das Infracções Tributárias, a Lei n.º 15/2001, em relação aos crimes e contra-ordenações fiscais? Quais os mecanismos das sociedades comerciais, perante, p. e., a aplicação injusta de multas com o calibre de € 9.600.000,00 ou a imposição da ""Dissolução da pessoa colectiva""? Como funciona juridicamente a responsabilidade cumulativa entre representantes e representados: entes colectivos, órgãos, representantes, e outros? Como se aplica o art.º 7.º do R.G.I.T. ou o art.º 3.º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública — o D.L. n.° 28/84 - ou qualquer outra norma similar? Como se processam, entre outros, os modelos da ""culpa pela organização"", do ""pensamento analógico"", e da ""técnica dos exemplos-padrão"" no âmbito da responsabilidade económica das, v.g., S.G.P.S.'s, sociedades e empresas? Quais os respectivos pressupostos concretos de imputação da responsabilidade penal e contra-ordenacional que o Autor propõe cm respeito à Constituição? Qual o resultado da união das experiências do Autor na investigação universitária e no âmbito empresarial na vertente de jurisconsultadoria? Quais são as ""7 teses"" formuladas sobre todos estes assuntos? Estas são somente algumas das perguntas às quais este livro pretende dar uma resposta! "  

Ficha Técnica