Venda de Bens de Consumo - DL n.º 67/2003, de 8 de Abril | Directiva n.º 1999/44/CE - Comentário

Sinopse

O Decreto-Lei n° 67/2003, de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio. Trata-se da disciplina central da venda de bens móveis ou imóveis entre vendedor profissional e consumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal, familiar ou doméstico), aqui comentado artigo por artigo, desde os Direitos do comprador - direito à reparação ou substituição da coisa não conforme ao contrato, direito à redução adequada do preço ou direito à resolução do contrato - à Acção directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo Direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada Garantia comercial, complementar da dita Garantia legal. Esgotada a 2.ª edição, impôs-se uma 3.ª edição revista e aumentada,tendo em conta especialmente a jurisprudência.  

Ficha Técnica