Regulamento das Custas Processuais - 2012 Fechar

Regulamento das Custas Processuais - 2012

(7ª Edição)

De: Salvador da Costa

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Sinopse
Ficha técnica
Comentários

Exórdios de Motivação Preambular
Diplomas Preambulares
Responsabilidade por Custas no Processo Civil e Penal
Responsabilidade por Custas no Processo de Insolvência
Regime Sancionatório da Omissão de Pagamento da Taxa de Justiça
Portaria n.º 419-A/2009
Tabela de Preços das Perícias Médico-Legais, Relatórios e Informações Sociais
Responsabilidade por Custas nos Processos de Contra-ordenação e nos Procedimentos de Injunção e Execuções Conexas
Formas de Pagamento da Taxa de Justiça nos Procedimentos de Injunção
Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e do Pedido de Apoio Judiciário
Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz e no Tribunal Constitucional
Última Versão do Código das Custas Judiciais
Regras Práticas de Pagamento de Taxa de Justiça e Custas

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 04-2012
Encadernação: Capa Mole - 280 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724048284
Dimensões do livro: 161 x 230 mm
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