Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado
De: Dulce Lopes, Fernanda Maçãs, Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves
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Sinopse
Com as alterações da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro A segunda edição do Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação tem dois fitos imediatos: a actualização da edição anterior, justificada pela alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro e o esclarecimento e aprofundamento de alguns comentários feitos na primeira edição. Índice Capítulo I – Disposições preliminares Capítulo II – Controlo prévio Capítulo III – Execução e Fiscalização Capítulo IV – Garantias dos particulares Capítulo V – Taxas inerentes às operações urbanísticas Capítulo VI – Disposições Finais e TransitóriasFicha Técnica
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